INDAIAL - Desde o início do mês, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), disponibilizou aos proprietários, titulares de domínio ou possuidores de imóveis rurais a emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) referente ao exercício de 2018.

 O CCIR é uma espécie de "carteira de identidade" do imóvel, que comprova a regularidade do bem junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), base de dados do governo federal, gerenciada pelo Incra, na qual constam informações de imóveis rurais em todo o país. "É importante ressaltar que não constitui direito de propriedade, mas sem ele é impossível desmembrar, arrendar, hipotecar ou vender o imóvel", explica o chefe da Divisão de Organização, Controle e Manutenção do Cadastro Rural do Incra, Jovelino Lotério Ramos.

O valor para emissão do certificado varia conforme o tamanho da área. Até 20 hectares, serão cobrados R$ 3,91. Entre 20 hectares até mil hectares, os R$ 3,91 são acrescidos a cada 50 hectares. Já para áreas superiores a mil hectares, a cobrança da taxa aumenta a cada mil hectares. Caso o prazo para pagamento tenha expirado ou se houver pendências relativas aos anos anteriores, o próprio sistema atualizará os valores a serem cobrados.

 A emissão da guia de pagamento, tem vencimento até o dia 5 de dezembro de 2018, pode ser realizada diretamente no site www. incra.gov.br ou na unidade do Incra, junto à Secretaria de Agricultura, na rua Marechal Deodoro da Fonseca, 4500. O pagamento deverá ser efetuado somente nas redes de atendimento do Banco do Brasil. Mais informações nos telefones 3394- 2070 ou 3394-7167.