Prefeitura afirma ter seguido todos as exigências legais e possuir convicção de que a investigação será arquivada

INDAIAL - Um Inquérito Civil instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial está apurando possíveis irregularidades na contratação da Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC) para a realização de uma auditoria contábil nas folhas de pagamento dos servidores públicos. De acordo com o que cita o promotor de Justiça responsável pelo caso, Rodrigo Andrade Viviani, nos despachos do processo, a contratação da FEESC foi feita por meio de procedimento de dispensa de licitação.

A denúncia foi encaminhada pelo Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina e questiona o motivo da contratação, argumentando que a FEESC não seria uma pessoa jurídica especializada em auditorias, o que, em princípio, poderia sugerir a necessidade da formalização de processo licitatório. O inquérito cita ainda o valor da contratação, R$ 331.326,00.

Contraponto

A Prefeitura de Indaial informou que o Ministério Público solicitou ao município, no dia 4 de dezembro de 2017, a cópia do processo de dispensa de licitação nº 121/2017 e da documentação que precedeu e motivou a realização do contrato nº 146/2017, bem como informações sobre a contratação.

Esta resposta foi apresentada em 12 de janeiro de 2018. "O procedimento adotado está de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, sobretudo na hipótese de dispensa de licitação, havendo a contratação de "instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos", afirma a nota encaminhada pela administração municipal à nossa redação. Citando ainda que a contratação contou com a recomendação do Ministério Público.

Na quarta-feira, dia 14, o procurador-geral do município, Rodrigo Koenig França, entrou em contato com o promotor de Justiça para buscar informações sobre o inquérito, que ainda não possui nenhum posicionamento definitivo e oficial. "O Município tem total convicção de que o presente inquérito civil será arquivado pelo fato do processo estar dentro da legalidade e lamenta denúncias como essa que tentam prejudicar a continuidade dos trabalhos de diagnóstico na folha de pagamento de pessoal".