Bolsonaro cumpre promessa de campanha que é de flexibilizar o acesso da população em geral às armas

TIMBÓ - O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15 de janeiro, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de flexibilizar o acesso da população em geral às armas. Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.

Durante a solenidade de assinatura do decreto o presidente disse: "Como o povo soberanamente decidiu, para lhes resguardar o legítimo direito à defesa, vou agora, como presidente, usar esta arma", afirmou Bolsonaro ao assinar o documento. "Estou restaurando o que o povo quis em 2005", acrescentou Bolsonaro mencionando o referendo realizado há 14 anos.

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de cinco para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a "necessidade efetiva" para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Segundo publicado na imprensa nacional, na prática, cidadãos de todo o país terão esse requisito preenchido, pois o governo usará como critério para definir cidade violenta a taxa de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes. Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da Polícia Federal, que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo era impedir uma análise subjetiva, ou seja, que diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade policial poderá aplicar as regras de maneira mais objetiva.

As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem. O cidadão precisa ter mais de 25 anos, declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotécnico. Diferente do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão andar armado pelas ruas.

Um dos pontos que sofreu resistência é a exigência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para "armazenamento apropriado" em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um "local seguro para armazenamento", segundo o decreto. Neste ponto o cidadão terá, em uma declaração, dizer que na sua casa ele tem um cofre ou local seguro para guardar sua arma.

O decreto presidencial é visto no governo como o primeiro - e mais importante - passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.