Sem a medida, grande parte das edificações teria alvará de Funcionamento negado

INDAIAL - As edificações privadas já existentes que tenham circulação de público, tais quais lojas, bancos, hotéis, comércio em geral, entre outros - terão um tempo maior para se adequar às exigências de acessibilidade orientadas por uma Nota Técnica elaborada pela Secretaria de Planejamento em parceria com a sociedade civil organizada e o Ministério Público (MP), após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre a Prefeitura de Indaial e o MP.

De acordo com o procurador-geral do município, Rodrigo Koenig França, a assinatura do aditivo ao TAC ocorre no dia 16 de fevereiro, no entanto, somente após esta data será possível precisar qual será o novo prazo. Sem a medida, muitas edificações não conseguiriam renovar o Alvará de Funcionamento, ou seja, diversos empreendedores ficariam impedidos de exercer sua atividade nos locais que ainda não atendem às exigências.

Conforme explica a arquiteta e urbanista da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Indaial, Patrícia Nickhorn e Silva, o decreto que versa sobre as obrigatoriedades nas questões de atendimento à acessibilidade foi assinado ainda em 2004, entretanto, por cerca de 10 anos, não houve nenhuma espécie de cobrança acerca da norma. Já em 2015 o Ministério Público Estadual orientou que os promotores de todas as comarcas passassem a cobrar tais mudanças. Isso levou à assinatura do TAC em Indaial, estabelecendo o mês de setembro de 2017 como prazo para que os proprietários protocolassem uma manifestação de interesse em relação à adequação.

De acordo com Patrícia, pouquíssimas pessoas tomaram a medida. Além disso, o setor de planejamento da Prefeitura está com problemas em relação ao número de fiscais de posturas, já que dois efetivos se aposentaram em 2017. "No fim de fevereiro de cada ano, vence o prazo do Alvará de Funcionamento. No ano passado todos receberam o aviso de que, caso não procedessem com as adequações, o documento seria negado em 2018", explica.

Entenda

Patrícia explica que a situação é complicada, pois além de precisar executar reformas orientadas por um engenheiro, a maioria das edificações indaialenses que se encaixa nas exigências está na irregularidade construtiva parcial. Além disso, a maior parte é alugada, sendo assim, os responsáveis pelas reformas seriam os proprietários. "Com isso, o Ministério Público pretende alcançar uma mudança de mentalidade, ou seja, fazer entender que a acessibilidade é importante. Com o tempo, os prédios que não se adaptarem, não conseguirão mais alugar salas".

Apesar do adiamento do prazo, os proprietários das edificações devem ficar atentos às mudanças necessárias, pois elas serão exigidas em um futuro próximo. Apesar de existirem diferentes prazos para os setores público e privado, todos terão que se adaptar. Segundo Patrícia, até mesmo a Prefeitura, o Fórum e a Câmara de Vereadores foram notificadas para que realizem mudanças.