Emissão dos alvarás para 2018 está condicionada à apresentação do projeto das adequações aos padrões de acessibilidade

INDAIAL - Conforme havíamos noticiado na edição de 15 de fevereiro, um aditivo ao prazo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre o Ministério Público e o Município de Indaial para atendimento às normas de acessibilidade em construções existentes. O documento foi oficializado na segunda-feira, dia 19.

A princípio, para o ano de 2018, não poderia ser concedido alvará aos proprietários de imóveis que não estivessem com seus estabelecimentos dentro dos padrões de acessibilidade. Contudo, após tratativas entre o Município com o Ministério Público, a emissão dos alvarás para 2018 estará condicionada à apresentação em até 180 dias, a contar do dia 19 de fevereiro de 2018, do projeto das adequações aos padrões de acessibilidade e o respectivo custo das obras, bem como a proposta de prazo de cumprimento que não deverá ultrapassar o limite máximo de quatro anos para implantação das adequações. Essa documentação deverá ser protocolada até a data limite na Central de Atendimento da Prefeitura (Avenida Getúlio Vargas, 126, Centro).

Ainda de acordo com as informações, no alvará deste ano haverá uma observação acerca da necessidade de adequação do imóvel por parte do proprietário do estabelecimento.

A Secretaria de Planejamento dispõe de uma Nota Técnica que pode ser utilizada como referência para fins do atendimento da cobrança dos critérios de acessibilidade para construções existentes. Devem ser observados requisitos como passeios, estacionamento, entradas e saídas do estabelecimento, rampas, porta e aberturas, banheiros, sinalização interna, elevador e plataforma. A Nota Técnica está disponível no site da Prefeitura, neste link.

"Para auxiliar nessas adequações, os proprietários de imóveis também podem procurar escritórios de arquitetura ou engenheira. Os profissionais dessas áreas têm conhecimento das normas de acessibilidade e são preparados para ajudar", orienta o secretário de Planejamento, Fabiano dos Santos.

Fabiano ainda destaca que a concessão do alvará em 2019 estará condicionada à entrega do projeto de adequação do imóvel na Prefeitura. "Por isso é importante que os proprietários fiquem atentos ao prazo limite", reforça o secretário.

Estiveram presentes na reunião o prefeito de Indaial, André Moser, juntamente com o procurador-geral do Município, Rodrigo Koenig França e o promotor de Justiça, Rodrigo Andrade Viviani.