TIMBÓ - O Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (Cimvi) está divulgando aos usuários de água para que efetuem o cadastro junto ao sistema do Estado de Santa Catarina.

O usuário é aquele que capta a água e a utiliza em sua atividade produtiva, devolvendo-a para o meio ambiente, alterando o regime, a quantidade ou qualidade dos corpos de água. Como exemplo, os agricultores, criadores de animais, irrigantes, piscicultores, companhias de saneamento, mineradores, indústrias, hidroelétricas e todos que dependem das águas dos rios, córregos, lagos, poços artesianos e freáticos

O cadastro é a ferramenta capaz de identificar quanto de água cada um precisa para o desenvolvimento de sua atividade, para solicitar e renovar a licença ambiental de empreendimentos, liberação de financiamentos rurais e o requerimento do direito de outorga de uso da água.

A gestão dos recursos hídricos no Brasil ganhou um grande impulso com a aprovação da Lei Federal n° 9.433 de 8 de janeiro de 1997, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

A Lei determina que o uso da água deva ser autorizado pelo poder público e que deve ser considerado sujeito às penalidades previstas nesta Lei todos aqueles usuários que não possuírem a outorga de direito de uso.

Para realizar o Cadastro de Usuário de Água, basta acessar www.aguas.sc.gov.br/cadastro, preencher a declaração em formato eletrônico e manter atualizadas as informações.