As propostas, aprovadas em primeiro turno, ainda dependem de nova deliberação do Plenário antes serem enviadas ao Executivo.

Três projetos de lei foram aprovados pelo Plenário, em primeira votação, na reunião desta terça-feira (18). As propostas ainda dependem de nova deliberação da Câmara antes serem enviadas ao Executivo, para sanção ou veto.

Projetos aprovados

 Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021: a medida autoriza anulação e suplementação de R$ 53,6 mil, que estava destinado ao orçamento do Gabinete do prefeito. Com essa medida, o valor pode ser repassado ao Fundo Especial de Reequipamento da Polícia Militar, para compra de munições, coletes balísticos, escudos e capacetes de CDC. O projeto é do Poder Executivo.

 Projeto de Lei Ordinária 46/2021: também de iniciativa do Poder Executivo, a matéria institui o Plano Municipal de Turismo de Indaial, que tem por objetivo nortear as estratégias e ações para o desenvolvimento turístico da cidade para o período 2021/2025.

 Projeto de Lei Complementar nº 7/2021: a proposta acrescenta ao Código Sanitário do Município um artigo autorizando o consumo de bebidas engarrafadas nos salões de cabeleireiros, institutos de beleza, estética, podologia e similares. A iniciativa é dos vereadores Ana Paula Reiter, Elton Marcos Possamai, Márcio Selhorst, Roger Knipers, Anderson Luz dos Santos, Diego Pandini, Diogo Pinho, Fernanda Cattoni, Flávio Molinari, Jonas Lima, Lindomar Lindner, Remir José de Fáveri e Wilson Krieck.

Projeto de decreto aprova as contas da Prefeitura

Começou a tramitar na Câmara, nesta terça-feira (18), o Projeto de Decreto 1/2021, de autoria da Mesa Diretora, que aprova as contas de 2019 da Prefeitura de Indaial.

Antes que o projeto de decreto fosse elaborado no Poder Legislativo, as contas da Prefeitura foram analisadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, que emitiu parecer prévio recomendando à Câmara a aprovação das contas referentes ao exercício de 2019.

Agora, o projeto de decreto que aprova as contas do município segue para análise da Comissão de Finanças e de Orçamento, para depois ser discutido e votado em Plenário, em um só turno. A matéria só poderá ser rejeitada por decisão de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, por voto contrário de nove vereadores.