A Câmara de Vereadores de Indaial realizou, nesta segunda-feira (1º), a primeira sessão ordinária da legislatura. A reunião, que ocorreu de forma remota, foi marcada pela apresentação de três projetos (dois de resolução e um de lei complementar), e pela aprovação de mais de 100 proposições (moções, requerimentos e indicações).

Os vereadores ainda aprovaram a tramitação em regime de urgência do projeto de resolução 1/2021, de autoria da Mesa Diretora. Com isso, o projeto que altera a atual legislação sobre as medidas observadas pela Câmara, durante a situação de emergência em decorrência da Covid-19, também foi apreciado e aprovado na reunião.

Entre as principais alterações da legislação em vigor está a inclusão do artigo 1º - A na Resolução 19/2020, que estabelece a racionalização do consumo de água, energia elétrica, combustíveis e telefonia; e a vedação de despesas com coffe break e similares. A matéria também revoga as resoluções 4/2020, 5/2020 e 14/2020.

Projetos apresentados

Os outros dois projetos apresentados durante a reunião, também de autoria da Mesa Diretora, seguem para análise das comissões permanentes antes de serem apreciados pelo plenário.

A proposta de lei complementar 1/2021 altera a Lei Complementar 217/2018, que trata da estrutura administrativa da Câmara. Em síntese, o projeto determina que o horário de expediente da Câmara para atendimento ao público será das 7h às 19h; e altera a habilitação dos cargos de assessor de comunicação da presidência e assessor da presidência, passando a ser exigida a apresentação de certificado de ensino médio, e não mais o diploma de ensino superior.

Por fim, o projeto de resolução 2/2021 institui o novo Código de Ética e de Decoro Parlamentar, que estabelece os princípios éticos e as regras de decoro que devem nortear a conduta dos vereadores.