Projeto de Lei que obriga a instalação de brinquedos adaptados no município foi sancionado

INDAIAL - O ato de brincar é direito garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que crianças tem o direito a brincar, praticar esportes e divertir-se. Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente adequado, onde se tenha segurança e acessibilidade se faz necessários.  

Com essa justificativa, o Projeto de Lei nº 28/20, foi sancionado em Indaial na última semana. A lei dispõe da obrigatoriedade e autorização da instalação em praças e parque públicos e privados do município, brinquedos adaptados e equipamentos de lazer especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais.  

A disponibilização desses brinquedos adaptados nos parques e áreas públicas será feita de forma gradativa, conforme disponibilidade financeira do Poder Executivo. Já as áreas privadas de lazer, tem o prazo de dois anos.  

Além disso, a lei prevê que os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil, deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças portadoras de necessidades especiais.  

A idealização do projeto foi de iniciativa popular, por intermédio do indaialense Miquéias Silva, que levou a ideia para a Câmara de Vereadores.