Secretário considera que a resolução do problema passa pela criação do Plano Municipal de Regularização Fundiária

INDAIAL - Foi sancionada recentemente pelo presidente Michel Temer (PMDB) a Lei 13.465/2017, que prevê novas regras para a Regularização Fundiária em todo o país. A flexibilização trazida pelo texto permitirá facilidades a quem ocupa imóveis da União de forma irregular, e também em terrenos onde duas famílias dividem o mesmo lote, no entanto, implicam em mudanças futuras na postura dos municípios.

O secretário de Planejamento de Indaial, Fabiano dos Santos, explica que hoje existem nas leis que compõem o Plano Diretor do Município menções sobre diretrizes quanto a tais questões, porém, não há uma lei específica que regulamente como serão feitos os procedimentos. "Com a Lei 13.465/2017 os municípios brasileiros deverão iniciar uma estruturação interna para que possam trabalhar suas particularidades com a temática da Regularização Fundiária", afirma Santos.

Ainda, segundo ele, em 2011 foi realizado um trabalho do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, o qual apontou 25 áreas consideradas assentamentos precários/loteamentos irregulares e clandestinos. Os principais loteamentos são: Reno Schubert; Angelo Moretto; José Zacarias; Emílio Cardoso; Haroldo Schwanz; Margarida Negherbon; Mario Bassani; Agnes Hilda Knoch; Waltrud Giraldi; Maria Schubert; Roland Theilacher; Olegário Da Cruz; Victor Klitzke; Adolfo Zimmer; Jaime Tambani; Panoch; Rudiger; Egon Schlemper/Mario Schramm; Valdomiro Metzner e Tanchella.

Problema social 

Como a autorização do município para ligação de água e energia só pode ocorrer nos locais onde existir legalidade - seja quanto à questão fundiária ou construtiva - os loteamentos clandestinos resultam em um grande problema social. "O município de Indaial deverá avançar na construção de um Plano de Regularização Fundiária para que possam surgir alternativas legais quanto às situação inerentes", avalia Santos. Ele diz ainda que a fiscalização e a participação da sociedade civil são ferramentas necessárias "para que se possam interpolar casos de loteamentos clandestinos e também, é claro, a não liberação ou autorização de construções sob área irregulares". O primeiro passo para tudo isso, destaca, reside na necessidade de que o município crie e fortaleça o Plano Municipal de Regularização Fundiária, que hoje não existe.