Decisão foi oficializada por lei complementar assinada pelo prefeito André Moser

INDAIAL - As cerca de 400 facções que atuam na cidade de Indaial não serão impactadas pela cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão foi oficializada pela lei complementar nº 206, de 19 de dezembro de 2017, assinada pelo prefeito André Moser (PSDB).

De acordo com o secretário de Administração e Finanças de Indaial, Silvio César da Silva, a decisão foi tomada seguindo o exemplo de outras cidades vizinhas. Blumenau foi a primeira a deliberar, Ibirama, Rio do Sul e Taió e Apiúna são outros exemplos. Ele explica que a promulgação da Lei Complementar 116/2003 (Lei Federal) havia sido a responsável por encaminhar os municípios na direção da cobrança deste tributo. No entanto, as empresas contestaram a decisão na Justiça, o que gerou uma série de questionamentos.

Seguindo a nova postura adotada pelas cidades da região, Indaial optou por aguardar a decisão judicial destas contestações. Outo objetivo do município é evitar a bitributação, uma vez que estas empresas já arcam com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Este é um ramo forte em nossa cidade, que emprega centenas de pessoas. Precisamos tomar o cuidado de não onerar demais estes empregadores que contribuem para o crescimento da economia local".

Ainda conforme o secretário, o município ainda não realizou um estudo para determinar qual dos dois tributos gera maior retorno aos cofres públicos municipais. A diferença fundamental entre eles é que o ICMS primeiro é encaminhado ao Estado para depois retornar, já o ISS fica diretamente no município.

Outros casos

Nos demais casos, o ISS passará a ser cobrado conforme havia sido anunciado pela administração em 2017. Em relação às isenções concedidas pelo município, Silva revela que em 2018 os centros de distribuição da Cremer e da Rede Top solicitaram o benefício, mas não do ISS e sim do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Já a Uniasselvi, que em 2017 pediu isenção de ISS em troca de uma contrapartida de R$ 3 milhões doados ao Hospital Beatriz Ramos (HBR), terá que recolher o tributo em 2018.

ISS sobre compras no cartão de crédito

O que entrará em operação neste ano é uma mudança fundamental para muitas cidades, a partir de agora, o ISS recolhido sobre as operações com cartões de crédito, débito e leasing fica no município onde a compra foi realizada. O secretário ressalta que nos próximo mês deve participar de uma formação acerca do tema, para definir de que forma essa arrecadação será realizada.